O governador Elmano de Freitas anunciou o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) do projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), com condições especiais para que contribuintes possam regularizar suas dívidas junto ao Estado.
A proposta prevê descontos de até 100% sobre multas e juros, além de oferecer alternativas de pagamento à vista ou parcelado. O programa contempla débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2026.
Segundo o governador, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos cearenses, oferecer melhores condições para quem empreende e contribuir para o fortalecimento da economia estadual.
Elmano de Freitas também manifestou a expectativa de contar com o apoio dos deputados estaduais para a aprovação da matéria.
O projeto ainda depende da análise e aprovação da Assembleia Legislativa para que as condições previstas possam entrar em vigor.
