Cassação de direitos políticos é uma punição que priva o condenado do direito de exercer mandato para o qual tenha sido eleito, bem como da possibilidade de eleger ou ser eleito para cargo eletivo ou, ainda, ocupar cargo na Administração Pública, por determinado período de tempo.
Os desdobramentos das ações judiciais que põem em risco os mandatos de prefeitos eleitos são incertos, mas há a possibilidade de que os gestores possam seguir nos mandatos normalmente até a conclusão do julgamento das ações. Em caso de derrota, uma nova eleição precisa ocorrer no município.
As ações protocoladas pelo MPE vão inicialmente para a análise da primeira instância da Justiça Eleitoral, sob responsabilidade dos juízes eleitorais nos municípios. De acordo com advogado Wilson Emmanuel Pinto, especialista em Direito Eleitoral, ainda que o juiz da 1ª instância acolha tudo o que o Ministério Público pedir, sua decisão não tem efeitos imediatos porque o político acusado ainda pode questionar a medida e recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
Com isso, a partir do momento em que o recurso é apresentado, a condenação em 1ª instância, caso ocorrer, seria suspensa até a 2ª instância analisar os recursos e apresentar nova decisão. “Quando o candidato sofre uma condenação em 1º grau, ele continua no mandato até terminar o julgamento no 2º grau. Se o Tribunal Regional Eleitoral acolher o que o Ministério Público requereu tal qual, aí sim, haverá a executoriedade da decisão do TRE e o político terá que se afastar do seu mandato, havendo assim novas eleições”.
No entanto, conforme Wilson, mesmo que o eleito tenha sido condenado no TRE-CE, ainda há a possibilidade de que ele possa apresentar recurso à instância superior, no caso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e lá conseguir uma liminar suspendendo a decisão do TRE para que não haja eleições até o julgamento dos novos recursos apresentados na Corte superior.
