Carlos Newton
Desde a primeira inovação feita pelo Supremo Tribunal Federal em 7 de novembro de 2019, quando “interpretou” a legislação para tirar da cadeia o político Lula da Silva, que já estava condenado a 25 anos, com sentença confirmada em terceira instância, a Tribuna da Internet vem se pronunciando contra a realização de julgamentos políticos.
Lembrem que em 2019 ainda nem havia a justificativa de que o governo Bolsonaro estivesse ameaçando a democracia, uma circunstância que só iria ocorrer muito depois. O fato é que este julgamento político envergonhou o Brasil diante do mundo, porque passou a ser único dos 193 países-membros da ONU que não prende criminosos após condenação em segunda instância, uma prática verdadeiramente medieval, da época em que as elites não cumpriam pena por crime comum, somente eram condenadas por traição aos reis.
ABRIU A PORTEIRA – Como se diz no interior, quando um boi abre a porteira, passa a boiada. Assim, após a libertação de Lula, foram se sucedendo os julgamentos políticos. Em 2021 o Supremo “reinterpretou” a legislação sobre competência territorial, para arranjar uma maneira de cancelar todas as condenações do ex-presidente, incluindo a sentença da juíza Grabriela Hardt sobre o sítio de Atibaia.
Mais recentemente, tivemos a cassação unânime do deputado Deltan Dallagnol em novo julgamento político, desta vez no Tribunal Superior Eleitoral, com utilização de precedente inadequado e inversão da jurisprudência do próprio TSE.
Em seguida, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por unanimidade no TSE, em outro julgamento meramente político, sem provas irrefutáveis e baseado no chamado “conjunto da obra”, uma situação totalmente antijurídica.
PRÁTICAS ABUSIVAS – Desde 2019, a Tribuna da Internet tem criticado essas práticas abusivas do STF e do TSE, mas não faltam comentaristas dedicados a defender esse comportamento pouco republicano dos tribunais superiores.
Como diria Vinicius de Moraes, de repente, não mais que de repente, na sessão de abertura do mais importante seminário jurídico do país, o VII Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, em Porto Alegre, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu tocar no delicado tema, faltando menos de dois meses para assumir a presidência do Supremo.
Em sua palestra, no último dia 5, Barroso Ministro reconheceu que o judiciário “passou a ser um poder político na vida brasileira”, ressalvando que ainda são poucas essas decisões “de caráter ativista”.
DECISÕES POLÍTICAS – Diante da maior plateia já reunida com presidentes e diretores dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, Barroso afirmou estar conduzindo uma “reunião de trabalho”, em que buscaria ajuda para sua gestão à frente da Suprema Corte.
Segundo a repórter Deborah Sena, do Diário do Poder, embora Barroso admita o caráter político das decisões, nega motivação suspeita por trás dos votos dos ministros e defendeu o STF das críticas de ativismo judicial.
“O Supremo tem poucas decisões de caráter ativista, no sentido técnico”, defendeu. Em seguida, conceituou como decisões ativistas aquelas “em que o juiz interpreta um princípio vago para reger uma situação que não foi contemplada nem pelo legislador, nem pelo constituinte. Portanto, uma hipótese de criação judicial com base em um princípio”.
EXEMPLO DE ATIVISMO– A repórter Deborah Sena assinala que Luís Roberto Barroso afirmou que esses casos de ativismo judiciais são raríssimos. E citou um exemplo:
“A união homoafetiva foi tipicamente um caso. Não havia lei regendo a matéria. O Supremo interveio e disse: vai reger a união afetiva a mesma regra da união estável. Não tinha regra, o Supremo criou”.
“As pessoas chamam de ativista a decisão que elas não gostam. Aí, paciência”, reclamou Barroso.
P.S. – Desculpem, amigos, mas a situação está pior do que pensávamos, conforme se constata na tradução simultânea dessa matéria, enviada por Carlos Vicente. Ao se pronunciar para todos os Tribunais de Justiça do país, na condição de próximo presidente do Supremo, o ministro Barroso na verdade sinalizou que as decisões políticas passaram a ser aceitas normalmente no Brasil, embora estejam expurgadas em todos os países que exercem a democracia. Aliás, os acadêmicos ensinam que na Ciência do Direito não existem decisões políticas, mas o Brasil decidiu inovar, mais uma vez. É decepcionante, deprimente e desanimador. Mas vamos em frente, como diz Pedro do Coutto.
