Deu em O Globo
O senador Hamilton Mourão (Republicanos -RS), ex-vice-presidente no governo de Jair Bolsonaro (PL), apresentou um projeto de lei que concede anistia a envolvidos nos ataques golpistas do 8 de janeiro. Segundo o texto protocolado no Senado, seriam absolvidos de seus crimes quem fosse condenado por golpe de Estado ou abolição violenta do Estado Democrático.
Na justificativa para a iniciativa, Mourão avalia como injustas as impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos com os atos. Para o parlamentar, a maioria das pessoas estava na Praça dos Três Poderes “somente para protestar”.
SEM DOLO ESPECÍFICO – “A maioria não agiu em comunhão de desígnios e estava ali somente para protestar, sem a presença do dolo específico que esses crimes exigem. As condenações que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando aos acusados são, data vênia, desproporcionais e, por isso mesmo, injustas”, diz parte do texto.
O senador ressalta ainda que a proposta não prevê uma anistia ampla aos condenados pela participação nos atos de vandalismo. As penalidades aplicadas por deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa, por exemplo, continuariam em vigor.
“Para que não haja dúvidas, não estamos propondo uma anistia ampla, mas apenas para esses crimes específicos, dada a impossibilidade de identificar objetivamente a intenção de cometê-los. Remanescem, todavia, as acusações e condenações pelos crimes de dano, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa, pois são condutas que podem ser individualizadas a partir das imagens de vídeos que mostraram toda aquela manifestação”, justifica Mourão.
PLENÁRIO VIRTUAL – Os julgamentos dos acusados de participação nos ataques do 8 de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF) completaram um mês no último sábado, com seis condenações e a perspectiva de que mais 14 réus venham a ter o mesmo destino em breve. Um dos objetivos do novo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, é de que ao menos quatro novos julgamentos ocorram até o fim do ano.
Após a análise dos casos no plenário físico do STF, que condenou os três primeiros réus a penas entre 14 e 17 anos de prisão, os demais julgamentos passaram a ocorrer na modalidade virtual, quando os ministros não debatem publicamente, apenas depositam os seus votos.
A diretriz para julgamentos no plenário virtual foi dada por Moraes, que fez os pedidos inicialmente à ministra aposentada e ex-presidente do STF Rosa Weber. A ideia é dar celeridade às análises, uma vez que mais de 1.300 pessoas foram denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
UM MINUTO POR FAVOR: É um projeto importante e necessário. Considerar como perigoso terrorista quem estava na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro é um erro judiciário inaceitável e revoltante. Como diz o senador Mourão, é preciso condenar os manifestantes por vandalismo, mas desde que haja provas concretas, e isso não está sendo observado. É decepcionante ver o Supremo criar uma fábrica de falsos terroristas, condenando a 17 anos os manifestantes que faziam um protesto e nem participaram do vandalismo. Não se pode aceitar condenações por “presunção de culpa”, uma possibilidade que nem inexiste no Direito Universal.
