Constança Rezende
Folha
Uma resolução que estabeleceu prazos para a duração de processos no TCU (Tribunal de Contas da União) já foi aplicada em ao menos 400 casos que poderiam resultar na condenação de gestores públicos ao ressarcimento aos cofres públicos.
Paralelamente a isso, o valor das condenações em débitos e multas, segundo relatório divulgado pelo tribunal, caiu de R$ 2,3 bilhões no primeiro trimestre do ano passado para R$ 268 milhões no mesmo período deste ano, o menor valor dos últimos 15 anos.
MAIS IMPUNIDADE – Os dados sobre a aplicação da resolução foram fornecidos pelo próprio tribunal à Folha, em levantamento feito entre 12 de outubro do ano passado, quando passou a valer a nova regra, e abril deste ano.
No primeiro trimestre do ano passado, o tribunal condenou e multou 639 pessoas, contra 345 neste ano. Já o número de processos de controle externo julgados pouco variou (de 1.160 para 1.110).
Pela nova regra, o tribunal dispõe de até cinco anos para emitir uma primeira decisão condenatória em processos de responsabilização. O tempo passa a contar a partir da apresentação da prestação de contas de gestores públicos ao TCU ou do conhecimento do fato investigado pelo tribunal.
OUTRAS REGRAS – A resolução do TCU também estabelece causas que podem interromper esta contagem, como a realização de uma auditoria ou a notificação dos envolvidos. Os processos também podem prescrever caso fiquem três anos parados.
O ressarcimento aos cofres públicos é aplicado pelo TCU quando um gestor público ou empresa contratada pelo Estado comete irregularidades que possam gerar prejuízos à União.
Enquadram-se nessa categoria contratações indevidamente realizadas sem licitação, superfaturamento de contratos públicos, sobrepreço em pregões, entre outros casos. Também há multa, inabilitação para o exercício de função pública e, no caso de empresas, a declaração de inidoneidade, que impede a sua participação em licitações públicas.
PIADA DO ANO – O TCU justifica que a resolução foi elaborada com objetivo de cumprir decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) de caráter vinculante, ou seja, de cumprimento obrigatório pelo tribunal.
Para o advogado André Braga, doutor em administração pública e membro do Observatório do TCU da FGV Direito de São Paulo, as novas regras “detêm nítido potencial para limitar as condenações impostas pelo tribunal”.
“A grande quantidade de decisões em que o TCU absolve gestores públicos com base na prescrição, apesar de identificada uma irregularidade, pode reforçar um cenário de impunidade na administração pública e provocar um aumento da quantidade de ilícitos”, disse.
PROCESSO PARADO – Como mostrou a Folha, um dos casos em que a unidade técnica do tribunal usou a resolução foi o que pediu a prescrição de um processo que identificou o superfaturamento de R$ 13 milhões na obra da nova sede do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em Brasília.
A construção, que ainda não terminou, começou em 2007. O trâmite ficou parado no tribunal de maio de 2014 a março de 2020. Desde maio do ano passado, o processo aguardava parecer dos auditores sobre as alegações das construtoras responsáveis pela obra.
O TCU também aplicou a prescrição a um processo classificado como de “alta materialidade”, o que analisou um contrato entre a Petrobras e a empreiteira GDK em 2005, com superfaturamento de R$ 34 milhões, em valores corrigidos para este ano, além de indícios de direcionamento de licitação e falhas na elaboração de orçamentos.
PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – Em sessão do dia 5 de abril deste ano, o ministro decano (mais antigo) da corte, Walton Alencar, queixou-se de que tem sido “muito grande” a quantidade de processos que já chegam prescritos em seu gabinete, antes de serem analisados. Segundo ele, o número chegaria a um terço dos casos.
“É uma situação que afeta sobremaneira processos importantes, uma vez que os gestores que fazem parte desses processos, que têm as contas analisadas, certamente seriam condenados por não prestação de contas ou desvio recursos públicos. É uma situação altamente complexa”, disse.
Em seguida, o ministro Vital do Rêgo pediu a palavra e disse que o mesmo acontece em seu gabinete. Walton pediu, na mesma data, para que o presidente da corte, ministro Bruno Dantas, fizesse um levantamento de processos que chegam nestas condições. Ele disse que isso seria providenciado.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Para perseguir lavajatistas, o TCU opera em velocidade de Fórmula 1. No entanto, na hora de condenar corruptos, todos os caminhos levam à Roma, digo, à prescrição. Com certeza, há algo de podre no TCU…
