A Prefeitura de Juazeiro do Norte explica que o não pagamento da 2ª parcela do 13º salário de 2022, para comissionados e contratados, leva em consideração aspectos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um teto para os gastos com folha de pagamento. Sendo assim, não significa a falta de dinheiro nos cofres públicos.
Foi necessário pagar R$15 milhões de reais a mais para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte – Previjuno. O propósito foi facilitar o pagamento previdenciário do Município.
Como o repasse para a Previjuno é computado como folha de pagamento, Juazeiro ultrapassa o limite da folha, que é de 54%, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale ressaltar que a gestão municipal pagou, de forma pioneira, o décimo terceiro para contratados em 2021 e a 1ª parcela em 2022.
