A Câmara Municipal do Crato aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) nº 49/2026, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comseg). A proposta foi encaminhada pelo prefeito André Barreto (PT) e incluída na pauta de votação pelo presidente da Casa, vereador Matheus Leite (PDT).
O conselho será um órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública para fins de apoio ao funcionamento. Conforme a matéria, a iniciativa busca aperfeiçoar a participação e o acompanhamento das políticas públicas de segurança em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Entre as atribuições do Comseg estão acompanhar as ações desenvolvidas no município e recomendar às autoridades competentes a adoção de medidas relacionadas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade. O colegiado também poderá acompanhar a avaliação das políticas públicas da área e emitir manifestações sobre o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
A composição prevê representantes de instituições públicas e órgãos do sistema de Justiça, incluindo as polícias Militar e Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Guarda Civil Metropolitana (GCM). Também estão previstas vagas para o Poder Judiciário, o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras.
“Ressalte-se, igualmente, que a proposição não cria cargos públicos nem funções remuneradas, tampouco prevê remuneração, gratificação, vantagem ou qualquer contraprestação financeira aos membros do Conselho, cuja participação será considerada serviço público relevante”, destacou o prefeito na mensagem encaminhada ao Legislativo.
PL 63/2026
Na mesma sessão, o plenário também aprovou em segunda discussão e votação o PL 63/2026, de autoria do vereador Alex Saraiva, que institui diretrizes para a Política Municipal de Conforto Térmico e Climatização das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Crato.
A proposta tem como objetivos melhorar as condições térmicas dos ambientes escolares, reduzir os impactos das altas temperaturas sobre estudantes e profissionais da educação e contribuir para a concentração e a aprendizagem. O projeto também prevê melhorias na ventilação e na circulação de ar, além de um planejamento progressivo para adequar a infraestrutura das escolas às condições climáticas do município.
