O Município informa que, no momento, está sem saldo na dotação orçamentária para o pagamento de serviços terceirizados, em razão da habilitação de serviços de Instituições locais por parte do Ministério da Saúde no qual o Fundo Municipal de Saúde é responsabilizado pelo repasse financeiro. Esses repasses comprometeram parte significativa da dotação de Serviços Terceiros Pessoa Jurídica no decorrer do atual exercício financeiro.
Ressaltamos que tal situação não estava prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025 e que no mês de abril nos antecipamos e encaminhamos Mensagem de Alteração Legislativa para suplementação de crédito, mas não houve tramitação no legislativo.
Situações como essa são recorrentes no âmbito da Administração Pública e sempre foi possível remanejar saldos de outras dotações para não comprometer o funcionalismo da máquina pública. Porém, a Legislatura passada no ato de aprovação da lei do orçamento em dezembro de 2024, reduziu para apenas 2% a possibilidade de remanejamento de dotações deixando o município limitado na execução financeira do orçamento anual.
Informamos que já foi protocolada na Câmara Municipal nova solicitação solicitando a suplementação do crédito necessário para o pagamento. Essa mensagem será discutida em caráter de urgência pela Comissão de Orçamento e deverá ser colocada em votação nas próximas sessões legislativas.
A previsão para a efetivação do pagamento está condicionada à aprovação e sanção da referida lei.
